A Comissão Executiva Nacional do Partido Agir esteve reunida no último dia 5 de julho de 2026, na sede da agremiação no Rio de Janeiro, sob a condução do Presidente Nacional, Daniel Sampaio Tourinho, para deliberação e aprovação das diretrizes e critérios oficiais de distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) com vistas às Eleições Gerais de 2026.
A deliberação seguiu estritamente o disposto no artigo 16-C, § 7º, da Lei nº 9.504/1997 e o artigo 6º da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.605/2019. Após debate interno, o colegiado aprovou, por maioria absoluta dos seus membros, um conjunto de diretrizes voltadas ao fortalecimento institucional, equidade representativa e eficácia eleitoral da legenda em todo o país.
Critérios e Diretrizes Aprovados
O plano de aplicação dos recursos do FEFC pelo Agir estabelece como diretrizes centrais:
Cumprimento de Reservas Legais e Ações Afirmativas: Observância integral das cotas constitucionais e legais reservadas a candidaturas femininas, de pessoas negras e indígenas, em alinhamento com a legislação vigente e com a jurisprudência consolidada do TSE.
Prioridade Estratégica e Fortalecimento do Partido: Foco em candidaturas que sejam determinantes para o crescimento e fortalecimento político do Agir.
Potencial e Viabilidade Eleitoral: Avaliação de desempenho prévio, estudos técnicos, pesquisas, histórico político e representatividade regional.
Equilíbrio Geográfico e Regional: Distribuição balanceada de verbas entre os Estados brasileiros, respeitando o planejamento nacional da legenda.
Suporte às Eleições Majoritárias e Proporcionais: Apoio direcionado para ampliação da bancada partidária nos Poderes Executivo e Legislativo.
Incentivo à Diversidade: Estímulo à inclusão ativa de mulheres, jovens, pessoas negras, indígenas e demais populações contempladas por políticas afirmativas.
Gestão e Encaminhamento ao TSE
Ficou estabelecido que a Comissão Executiva Nacional manterá a prerrogativa de efetuar eventuais ajustes na alocação dos valores, conforme exigências estratégicas ao longo da campanha ou mudanças na legislação.
Para garantir a agilidade operacional, o colegiado delegou ao Presidente Nacional, Daniel Sampaio Tourinho, e ao Tesoureiro Nacional do Agir a competência conjunta para a prática de todos os atos administrativos de distribuição e repasse do fundo aos candidatos, comitês e órgãos partidários.
Conforme determina a regulamentação do TSE, a ata oficial da reunião e os critérios aprovados foram formalmente homologados com assinatura eletrônica dos membros presentes e encaminhados à Justiça Eleitoral. Veja abaixo a ata completa da reunião.
